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De acordo com a Lei Orgânica do Município, os Vereadores não poderã...

📅 2019🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Rio Pardo - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Rio Pardo#Lei Orgânica Municipal de Rio Pardo

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Rio Pardo - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Rio Pardo, Lei Orgânica Municipal de Rio Pardo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200754747
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Pardo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Rio Pardo | Lei Orgânica Municipal de Rio Pardo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma:

I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
II. Aceitar ou exercer, no município, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
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