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Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Pardo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Código Tributário Municipal de Rio Pardo | Legislação Municipal de Rio Pardo
Segundo a Lei Complementar nº 1.302/2003 - Código Tributário Municipal, a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se, da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto, por exemplo:
I. À capitulação legal do fato.
II. À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à
natureza ou extensão dos seus efeitos.
III. À autoria, imputabilidade ou punibilidade.
Estão CORRETOS:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Pardo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Rio Pardo | Lei Orgânica Municipal de Rio Pardo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, os
Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma:
I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito
público, autarquia, empresa pública, sociedade de
economia mista ou empresa concessionária de serviço
público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas
uniformes.
II. Aceitar ou exercer, no município, cargo, função ou
emprego remunerado, inclusive os de que sejam
demissíveis ad nutum, em autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Pardo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Rio Pardo | Lei Orgânica Municipal de Rio Pardo
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de, além de outras:
I. Emenda à Lei Orgânica.
II. Lei Complementar.
III. Resolução.
Estão CORRETOS:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Pardo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Rio Pardo | Lei Orgânica Municipal de Rio Pardo
Com base na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) São poderes do Município, independentes e
harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo.
( ) A autonomia do Município se expressa, por exemplo,
pela eleição direta dos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito.
( ) O Poder Legislativo do Município é exercido pelo
Prefeito Municipal.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Pardo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Código Tributário Municipal de Rio Pardo | Legislação Municipal de Rio Pardo
De acordo com a Lei Complementar nº 1.302/2003 - Código Tributário Municipal, sobre o que dispõe em relação à obrigação tributária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A obrigação tributária compreende as seguintes
modalidades: obrigação tributária principal e obrigação
tributária acessória.
( ) A obrigação tributária principal surge com a
ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o
pagamento do tributo ou penalidade pecuniária,
extinguindo-se juntamente com o crédito dela
decorrente.
( ) A obrigação tributária acessória decorre da legislação
tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou
negativas, nela previstas no interesse da arrecadação
ou da fiscalização dos tributos
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Pardo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Rio Pardo | Lei Orgânica Municipal de Rio Pardo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar
os itens abaixo:
I. Os Projetos de Lei que disponham sobre, por exemplo,
a criação, alteração e extinção de cargo, função ou
emprego do Poder Executivo e autarquia do Município
são de iniciativa privativa do Prefeito.
II. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um
mandato de quatro anos na forma disposta da
legislação eleitoral.
III. Será admitida emenda que aumente a despesa
prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito.
Estão CORRETOS:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Pardo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Rio Pardo | Lei Orgânica Municipal de Rio Pardo
Segundo a Lei Orgânica do Município, são algumas
infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato,
EXCETO: