De acordo com a Lei Complementar nº 1.302/2003 -
Código Tributário Municipal, sobre o que dispõe em
relação à obrigação tributária, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A obrigação tributária compreende as seguintes
modalidades: obrigação tributária principal e obrigação
tributária acessória.
( ) A obrigação tributária principal surge com a
ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o
pagamento do tributo ou penalidade pecuniária,
extinguindo-se juntamente com o crédito dela
decorrente.
( ) A obrigação tributária acessória decorre da legislação
tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou
negativas, nela previstas no interesse da arrecadação
ou da fiscalização dos tributos