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Assinale a alternativa correta:

Com relação ao controle de constitucionalidade abstrato de norma estadual, quando esta for submetida ao duplo controle judicial, por meio de ação dire...

A Administração Pública no Brasil orienta-se segundo a seguinte regra:

De acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que, dentre outras, é competência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federa...

Com relação às obrigações do Município para com a educação, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado dezenas de casos sobre matéria constitucional relevante e decida de ofício, pelo voto favorável d...