Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941200755648O Parcelamento do Solo Urbano é regido pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que define regras acerca do parcela...1457941200755648Ano: 2023Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979O Parcelamento do Solo Urbano é regido pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que define regras acerca do parcelamento do solo urbano mediante desmembramento ou loteamento. Acerca dessas regras, assinale a alternativa incorreta:AÉ vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.BSe o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.CEnquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato, o registro do loteamento poderá ser cancelado a requerimento do loteador, prescindindo de anuência da Prefeitura.DCaso o loteamento não esteja regularmente inscrito, a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente será nula de pleno direito.ECaso o adquirente verifique que o loteamento ou desmembramento não está registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200039213Direito UrbanísticoAssinale a alternativa que complete incorretamente a sentença: De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o direito de...Questão 457941200121461Direito UrbanísticoO plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, que deve ser aprovado por lei municipal. As alternativas abaixo indicam ...Questão 457941200299544Direito UrbanísticoA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 182, define normas constitucionais de política urbana que irradiam para todo o...Questão 457941200545623Direito UrbanísticoDentre as alternativas abaixo, assinale a única errada sobre a aprovação do Projeto de Loteamento:Questão 457941200594106Direito UrbanísticoConsidera-se loteamento:Questão 457941200713891Direito UrbanísticoAnalise as alternativas abaixo, que dizem respeito ao plano diretor, e assinale a única incorreta:Questão 457941200884167Direito UrbanísticoAinda sobre a função social da propriedade urbana e o IPTU progressivo, à luz da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que integra o Estatuto da Cida...Questão 457941200933209Direito UrbanísticoA Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, define requisitos urbanísticos mínimos para loteamentos. Sobre o assunt...Questão 457941201478124Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, uma vez aprovado o projeto de loteamento ou de desmembram...Questão 457941201681393Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o parcelamento do solo urbano pode se dá através de lotea...