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No que se refere à extinção da punibilidade pela prescrição prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afi...
A respeito do processo de prestação de contas após a concessão de bolsa ou auxílio de pesquisa por agência de fomento, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é permitido
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