A respeito da Lei Municipal nº 006/2011 — Código de
Obras do Município, analisar a sentença abaixo:
Os projetos deverão ser assinados por profissional
legalmente habilitado, sendo a assinatura seguida de
indicação do cargo, quando se tratar de funcionário, que
deva, por força do mesmo, executar a obra (1ª parte). Os
contratantes ou executantes das obras públicas estão
sujeitos ao pagamento das licenças relativas ao exercício da
respectiva profissão, inclusive o funcionário que deva
executar as obras em função do cargo (2ª parte).
A sentença está: