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A respeito do Direito Tributário no que compete aos municípios, é CORRETO afirmar:
Considerando a Lei nº 6.830/80 que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, analise as afirmativ...
Um novo tributo sobre a ocupação de espaços públicos por comerciantes ambulantes foi instituído por uma prefeitura municipal. Durante a fiscalização, ...
O Auditor Fiscal de um município está conduzindo uma revisão tributária para identificar a correta aplicação da competência constitucional na institui...
O Auditor Fiscal de uma Prefeitura Municipal recebeu uma solicitação de um contribuinte para parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida a...
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca das taxas, assinale a alternativa CORRETA.
No tocante à competência tributária é CORRETO afirmar:
De acordo com o que preconiza o Código Tributário Nacional acerca da capacidade tributária, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o conceito de tributo e as espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA:
Com base nos princípios do Direito Tributário previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a altern...