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Consoante a Lei Complementar distrital n.º 435/2001, os tributos vencidos e os valores expressos em moeda na legislação ...

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457941200755993
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Complementar nº 435/2001 - Atualização de Valores

Consoante a Lei Complementar distrital n.º 435/2001, os tributos vencidos e os valores expressos em moeda na legislação distrital devem ser atualizados. A respeito dessa atualização, julgue o item que se segue.


Aos tributos vencidos aplicam-se, além do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a multa e os juros de mora.

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