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Diz a Constituição Federal Brasileira que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. Isso significa dizer que
Segundo a Emenda Constitucional nº 65/2010, que modificou o artigo 227 da Constituição Federal, redefinindo o alcance das responsabilidades da família...
Em seu artigo 5º, a Constituição Federal brasileira assegura expressamente o(a) I. vedação à cassação de direitos políticos, cuja perda só se dará em ...
O Município deve prover tudo que diga respeito ao interesse público local e ao bem-estar da população, estando a concretização do poder de polícia apo...
O sistema de repartição de competência entre União, Estado e Municípios é complexo e compreende a coexistência de competência privativa, comum, concor...
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que
Sobre o Poder Judiciário na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que
Lei complementar, de iniciativa do __________, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. - A expressão que completa corretamente a lacuna acima é
A espécie normativa que não possui natureza jurídica de lei, mas é dotada de força de lei e é um ato sob condição de ser aprovado pelo Congresso Nacio...
Sobre as funções essenciais à justiça na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que