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São atos que, contados da data da constituição definitiva do Crédito Tributário, interrompem a prescrição, segundo o Código Tributário Nacional, EXCET...
De acordo com o Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta para definir o que se entende por lançamento tributário: I. Lançamento tribut...
O crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo:
O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:
Assinale a alternativa CORRETA:
O lançamento tributário e sua retificação podem ser realizados de várias formas, EXCETO:
Havendo créditos da fazenda pública em face de um mesmo sujeito passivo, estar-se-á diante do fenômeno jurídico tributário da “imputação em pagamento”...
Marque a alternativa que o Código Tributário Nacional aponta como solução aos casos de imputação tributária:Existindo simultaneamente dois ou mais déb...
Segundo o Código Tributário Nacional o prazo para a cobrança do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, assim como o prazo para constituição definitiv...
Incide sobre a produção e a circulação de bens e serviços: