As Leis Ordinárias e Complementares são dois
tipos de normas jurídicas previstos na
Constituição Federal brasileira, e apresentam
diferenças significativas em relação a sua
aplicação e elaboração. Nesse contexto, assinale
a alternativa correta.
A A Lei Complementar trata de temas gerais e
é utilizada para regular a maioria das matérias. É
o tipo mais comum de lei e abrange diversos
assuntos, como direitos e deveres dos cidadãos,
organização administrativa, tributos, entre
outros.
B A Lei Ordinária requer maioria absoluta para
ser aprovada, ou seja, metade mais um do total de
membros de cada Casa Legislativa.
C A Lei Complementar exige maioria simples
para ser aprovada tanto na Câmara dos
Deputados quanto no Senado Federal.
D A Lei Ordinária aborda matérias mais
específicas e previstas na Constituição Federal.
Geralmente, são utilizadas para tratar de assuntos
mais complexos, como normas gerais de finanças
públicas, criação e extinção de cargos públicos,
entre outras.
E Nenhuma das alternativas estão corretas.