O acordo de leniência é um ato administrativo nego...

Q: O acordo de leniência é um ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a A

A) Não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico. | B) A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública. | C) Sua proposta não poderá receber tratamento sigiloso e tramitará nos mesmos autos do processo administrativo de responsabilização. | D) Sua celebração isentará a pessoa jurídica do valor da multa aplicável. | E) Descumprido tal acordo, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.

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Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: SESPA-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

O acordo de leniência é um ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Considerando este acordo, assinale a afirmativa correta.

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