O acordo de leniência é um ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa ...

Em todo o território nacional, as classificações dos produtos vegetais, de seus subprodutos e resíduos de valor econômico são determinadas pela Lei nº...

Nos termos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência – A...

A profissão de químico foi regulamentada a partir de um decreto-lei e a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Química foi definida ...

Nos termos do Decreto Federal nº 7.746/2012, é considerada uma diretriz de sustentabilidade nas contrações públicas:

Quanto à locação urbana, regida pela Lei nº 8.245/91, é correto afirmar que:

Sobre o tema Mandado de Segurança (Lei nº. 12016, de 07 de agosto de 2009), marque a alternativa INCORRETA:

A Norma da ABNT – NBR 13133 – tem como objetivo obter as condições exigíveis para a execução de levantamento topográfico. São objetivos da NBR 13113, ...

Quanto à locação urbana, regida pela Lei nº 8.245/91, é licito ao locador pedir ao locatário as seguintes modalidades de garantias:

As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às resp...

Apesar da Lei de Locação, continuam os seguintes tipos de locações sendo regidos pelo Código Civil, EXCETO: