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Analise as assertivas que tratam sobre o Direito Constitucional e a seguir indique a alternativa CORRETA. I - A Constitu...

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457941200756711
Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Direito à Liberdade | Estrutura dos Municípios | Direitos Fundamentais | Fundamentos dos Direitos Fundamentais

Analise as assertivas que tratam sobre o Direito Constitucional e a seguir indique a alternativa CORRETA.


I - A Constituição Federal de 1988 permite a prisão civil por dívida, inclusive para devedores de impostos.


II - Os municípios não têm autonomia para elaborar suas próprias leis, devendo seguir exclusivamente as normas estabelecidas pela União e pelos Estados.


III - O Direito Constitucional serve para estabelecer a estrutura e os pricípios fundamentais de um Estado. 

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