Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200757080Segundo a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, ...1457941200757080Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito | Origem e ControleSegundo a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, é vedado ao PrefeitoArealizar operações de crédito, inclusive por adiantamento de receitas orçamentárias. Baplicar receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas de capital.Ccontrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.Drealizar ato de que resulte aumento da despesa com pessoal. Erealizar desapropriações de imóveis de terceiros, inclusive por motivo de utilidade pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200151073Direito FinanceiroÉ correto afirmar, com base na Resolução nº 40 do Senado Federal, queQuestão 457941200351268Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública controlada por um ente da federaçãoQuestão 457941200633381Direito FinanceiroPara o fim de atender ao disposto na Constituição Federal, a Lei Complementar no 101/2000 impõe limites aos entes da Federação para que a despesa tota...Questão 457941200644626Direito FinanceiroSobre empenho, é correto afirmar:Questão 457941200882469Direito FinanceiroÉ autorizado(a) pela Constituição FederalQuestão 457941200932137Direito FinanceiroConsiderando as fases do ciclo orçamentário, após a elaboração da proposta orçamentária e sua apreciação legislativa seguem-se as fases sequenciais deQuestão 457941201170213Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou exte...Questão 457941201711922Direito FinanceiroA Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, EXCETO asQuestão 457941201767352Direito FinanceiroO reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Lei Complementar nº 101/200...Questão 457941201937239Direito FinanceiroNo termos do que dispõe a Lei no 4.320/64, as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado de...