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A Constituição Federal em seu artigo 5° , inciso LVIII reza que “o ...

📅 2015🏢 FCC🎯 DPE-MA📚 Legislação Federal
#Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para DPE-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200757587
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
A Constituição Federal em seu artigo 5° , inciso LVIII reza que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". A Lei n° 12.037, de 1° de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite
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