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A respeito da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:
A propósito da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a a...
Assinale, a respeito da teoria dos atos administrativos e dos atos de governo ou de natureza política, a alternativa correta:
Das assertivas abaixo, aponte aquela prevista na Lei n° 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimen...
À luz da prescrição administrativa, é correto afirmar:
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 é correto afirmar:
Assinale a alternativa incorreta:
O poder discricionário é a faculdade administrativa conferida ao administrador de, em certas circunstâncias, escolher entre várias opções possíveis. P...
De acordo com a Lei Estadual nº 20.756/2020 que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorr...
Tocante às limitações legais e constitucionais ao direito de propriedade, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto afirma...