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Ao transferir, por contrato, a execução de atividade administrativa para uma pessoa jurídica de direito privado, a União se utiliza do instituto da

Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorr...

A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.As penas aplicadas ao agente público que cometer improbidade administrativa nã...

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.Os membros do Ministério Público são alcançados ...

Ocorre o fenômeno da desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.

Segundo o princípio da legalidade, a administração pública vincula- se, em toda sua atividade, aos mandamentos da lei, tanto em relação aos atos e às ...