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Ao transferir, por contrato, a execução de atividade administrativa para uma pessoa jurídica de direito privado, a União se utiliza do instituto da
Uma empresa pública poderá lançar valores mobiliários conversíveis em ações, mas, para fazê-lo, terá de contar com aprovação prévia da maioria dos mem...
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorr...
A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.As penas aplicadas ao agente público que cometer improbidade administrativa nã...
Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrat...
A acumulação lícita de cargos públicos por parte do servidor é condicionada à demonstração de compatibilidade de horários.
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.A escola da puissan...
No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.Os membros do Ministério Público são alcançados ...
Ocorre o fenômeno da desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.
Segundo o princípio da legalidade, a administração pública vincula- se, em toda sua atividade, aos mandamentos da lei, tanto em relação aos atos e às ...