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Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Imperatividade é a qualidade por meio da qual os atos
administrativos se impõem a terceiros, desde que estes
tenham expresso sua concordância.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A declaração de bens não se exaure com a entrada em exercício do agente, devendo continuar a ser feita e ...
A duração dos contratos regidos pela Lei Federal n5 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos rela...
No que se refere à licitação pública, julgue o item.Considerando-se a possibilidade de comprar ou locar um determinado bem, a opção de compra prevalec...
No que concerne às agências executivas, julgue o item. A governança consensual enfatiza a obtenção de resultados e encontra nas agências executivas um...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilida...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Ainda que comprovado ato doloso com fim ilícito, o mero desempenho de competências públicas não ense...
As entidades criadas pela Administração Pública para a prestação descentralizada dos serviços devem gozar de personalidade jurídica e patrimônio própr...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de ...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item. Para os bens manufaturados nacionais e os serviços resultantes de des...