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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
No processo administrativo, são inadmissíveis as provas
obtidas por meios ilícitos.
Quanto às entidades da administração pública indireta, julgue os itens que se seguem. I As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de ...
Quanto aos princípios, às modalidades e às fases de licitação, julgue o item.O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e de...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fi...
Com relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item. A centralização administrativa constitui um princípio fundam...
A fiscalização desempenhada pelo gestor acerca da execução continuada de um contrato, no âmbito de uma autarquia, se classifica como controle
Quanto à classificação dos agentes públicos, julgue o item.Os empregados públicos são celetistas e considerados servidores públicos em sentido estrito...
De acordo com a nova Lei de Licitações, a definição da modalidade a ser aplicada a determinada contratação não mais é feita em função do valor estimad...
Acerca do direito administrativo, julgue o item. Segundo a corrente dos serviços públicos, a definição do objeto do direito administrativo diz respeit...
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.É possível conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na...
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.A Administração Pública, no sentido objetivo, corresponde à atividade admini...