A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto da Pessoa Idosa, determina, no
Capítulo IV, os direitos à saúde dos idosos. Baseado nesses direitos, avalie as situações
descritas abaixo.
I
À pessoa idosa internada ou em observação, é assegurado o direito a
acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas
para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. No
entanto, se a pessoa idosa apresentar determinadas condições físicas e/ou
psíquicas, a instituição pode mantê-la sob os cuidados da equipe de saúde, sem
acompanhante.
II
A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas, entre
outros, por meio de atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a
população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive
para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem
fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios
urbano e rural.
III
À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais, é assegurado
o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Não estando em condições de decidir, a opção deverá ser feita pelo curador;
pelos familiares, quando não tiver curador ou este não puder ser contactado em
tempo hábil; pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver
tempo hábil para consultar o curador ou um familiar; e pelo próprio médico,
quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar
o fato ao Ministério Público.
IV
Somente os planos de saúde privados podem vedar a adesão de uma pessoa
idosa e ainda cobrar valores diferenciados em razão da idade e do procedimento
realizado. Essas restrições não cabem ao Sistema Único de Saúde por ser um
sistema de saúde universal e integral em seus princípios constitucionais e
organizativos.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, estão corretas as afirmativas presentes nos
itens