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Apesar das alterações, a Lei Federal n. 6.766/79, ou Lei Lehmann, ainda é o marco regulatório do parcelamento do solo ur...

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457941200758148
Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
Apesar das alterações, a Lei Federal n. 6.766/79, ou Lei Lehmann, ainda é o marco regulatório do parcelamento do solo urbano. No Capítulo I, das Disposições Preliminares, artigo 2o , os parágrafos 1o ao 5o trazem as definições de loteamentos, desmembramento, lote e infraestrutura básica.

Em relação à definição de loteamento da Lei Federal n. 6.766/79, assinale a alternativa CORRETA.
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