Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alterna...

Q: Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, o juiz poderá decretar a prisão preventiva do agressor, a qual apenas poderá ser revogada na instância superior. | B) A mulher homossexual que sofra qualquer tipo de violência por parte de sua parceira, no âmbito da família, encontra-se sob a proteção da Lei Maria da Penha. | C) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cestas básicas ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de pena de multa. | D) A lei assegura à mulher vítima de violência sexual praticada no âmbito doméstico e familiar os serviços de contracepção de emergência. | E) Para efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão por razão de gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral e patrimonial.

457941200758164

Ano: 2011Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

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Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

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Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

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