Sobre a Lei Nº11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as assertivas a
seguir:
I. O militar estadual passa a estar subordinado ao regime disciplinar da Lei Nº 11.817/2000 a partir da data que,
oficialmente, se der a sua inclusão na Corporação Militar Estadual.
II. Os militares estaduais da reserva remunerada e reformados, ressalvadas as peculiaridades de convocação, somente
se desobrigam do regime disciplinar por ocasião do óbito.
III. Diz-se da transgressão disciplinar militar consumada quando, iniciada a execução, a referida transgressão não se
consuma, por circunstâncias alheias à vontade do transgressor.
IV. Não se pune a tentativa de transgressão disciplinar militar quando, por ineficácia absoluta dos meios ou por
absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se a ação ou omissão.
Estão CORRETAS