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Sobre o que versa o artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. O município reger-se-á po...
No que se refere à aplicação e à execução de penas, assinale a alternativa que NÃO se insere entre os direitos fundamentais estatuídos pela Constituiç...
De acordo com a Lei nº 9.868/99, é CORRETO afirmar:
Com base nas regras do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdade...
A respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
Considere que o Estado de Minas Gerais tenha apresentado projeto de lei para a criação de cargo público em autarquia, e que, após discutir e deliberar...
Analise as seguintes afirmativas, inerentes ao sistema de previdência social. I. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição d...
Segundo a Constituição da República, NÃO depende de lei
Assinale a alternativa incorreta.
Examine as afirmativas abaixo relativas aos Estados Federados. I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constitui...