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O orçamento público é o principal instrumento de planejamento das ações governamentais, uma vez que, por meio desse documento, são previstas as receitas e fixadas as despesas para um exercício financeiro. No que se refere a esse assunto, julgue o item, com base na legislação vigente.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem, entre
outros, o papel de orientar a elaboração da lei
orçamentária anual (LOA) e de estabelecer a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.