Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941200758563Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público inte...1457941200758563Ano: 2014Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal do Rio de Janeiro | Legislação Municipal do Rio de JaneiroSegundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de: Asoberania política, exercida por meio da eleição direta do Prefeito e dos Vereadores e indireta do Vice-Prefeito, e autonomia legislativa, nos limites definidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado Bautonomia legislativa, através do exercício pleno pela Câmara Municipal das competências e prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal Csoberania política e autonomia administrativa, pela organização dos serviços públicos delegados pela União e pelo Estado e administração própria dos assuntos de interesse local Dautonomia financeira, garantida pelo repasse de verbas federais e estaduais a serem aplicadas nas áreas de saúde e educação infantil, primordialmente, e subsidiariamente na organização dos serviços públicos de interesse local ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006943Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o disposto expressamente no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, é possível afirmar que os projetos de lei de inicia...Questão 457941200018590Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais, a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Mu...Questão 457941200428579Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o disposto expressamente na Lei Municipal 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), ...Questão 457941200594588Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A substituição de titular de cargo em comissão será remunerada quando ocorrer por prazo igual ou superior a:Questão 457941200811071Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Município do Rio de Janeiro emitiu, em forma escritural, um quantitativo de CEPACs correspondente a:Questão 457941201277453Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Considerar a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro para responder às questão. A conservação do solo é de interesse público em todo o território ...Questão 457941201466486Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Segundo a legislação do Município do Rio de Janeiro, os créditos tributários não pagos no vencimento ficam sujeitos, além das multas moratórias, aos j...Questão 457941201467760Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro classifica como despesas de capital:Questão 457941201626084Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Os membros do Conselho de Administração poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções, até o máximo de:Questão 457941202000690Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Caso os espectadores se manifestem no plenário e o corpo de policiamento não consiga, mesmo que empregando a força, promover a retirada dos infratores...