A Certidão Negativa de Débitos / Positiva /
Positiva com efeito de Negativa, é o documento
emitido pela Procuradoria-Geral do
Estado dando prova da inexistência ou existência
de pendências e débitos em relação aos créditos
não-tributários (Multas PROCON, Meio
ambiente e outra) e inscritos em dívida ativa pela
Procuradoria-Geral do Estado. Dentre as
alternativas abaixo, marque apenas aquela que
apresenta uma situação que se pode viabilizar a
emissão de uma Certidão Positiva com Efeito de
Negativa (CPEN):