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O Tribunal de Justiça do Estado solicitou ao Município que disponibilize imóvel e pessoal administrativo para instalação de um fórum regional na local...
Pretende o Prefeito encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal instituindo programa de recuperação de créditos tributários mediante a concessão de a...
Renúncias de Receita referem-se a situações em que o governo ou uma entidade decide abrir mão de um valor que seria devido a ela, normalmente relacion...
A Lei Federal nº 4.320/64 consolidou importantes regras acerca da elaboração das leis do orçamento. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas ...
Os créditos adicionais são modalidades de recursos não previstos no orçamento original, e que ganharam regramento específico. Acerca do assunto, marqu...
No que concerne às despesas no setor público, julgue se as assertivas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F). I. Sob o enfoque orçamentário, o ato ...
A Receita Orçamentária pode ser classificada em diversas categorias, de acordo com o tipo de recurso e a natureza de sua origem.Assinale a alternativa...
O Plano Plurianual (PPA) é uma Lei que estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo para um período de quatro anos. Assinale a alternativa q...
Os princípios orçamentários são normas essenciais que guiam a criação, implementação e monitoramento do orçamento, garantindo transparência, legalidad...
A elaboração do orçamento deve seguir a rígidos princípios, sob pena de responsabilização do administrador da coisa pública. Acerca do assunto, marque...