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O Título I da Constituição de 1988 consagra os princípios fundamentais do Estado brasileiro, os quais estabelecem a sua ...

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457941200758804
Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: MPE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Bases Constitucionais da República | Diretrizes de Direito Constitucional Internacional | Fundamentos Constitucionais da República
O Título I da Constituição de 1988 consagra os princípios fundamentais do Estado brasileiro, os quais estabelecem a sua forma, estrutura e fundamento, a divisão de seus poderes, os objetivos primordiais a serem perseguidos e as diretrizes a serem adotadas nas suas relações internacionais. Estão inseridas no Título dos Princípios Fundamentais, EXCETO:
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