Aos Poderes da República, são atribuídas funções típicas e
atípicas. Nesse sentido, analise os seguintes itens:
I. Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor
sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente
da República, dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
III. Compete privativamente ao Senado Federal processar e
julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos
crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de
Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com
aqueles.
IV. Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre
sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de
seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
V. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da
República e apreciar os relatórios sobre a execução dos
planos de governo.
Os itens acima são exemplos de atribuições ao Poder Legislativo
de funções típicas e atípicas. Assinale a alternativa que indique a
associação correta: