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No que diz respeito à organização do Estado e à administração pública, julgue o item seguinte.Na Federação brasileira, apenas a República Federativa d...
Sabendo que o controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do TCU, assinale a opção correta.
Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, o constituinte estabeleceu uma norma classificad...
Pela primeira vez na história constitucional brasileira, dezenas de competências (legislativas, político-administrativas e tributárias) são compartilh...
O Distrito Federal é regido por lei orgânica federal.
No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item seguinte...
Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.Por força das denominadas cláusulas pétreas implícitas, é vedada a revogação integral da norm...
Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). É constitucio...
No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens subsequentes.O serviço postal está inserido no rol con...
Julgue os itens seguintes, relativos aos tribunais de contas.Caso constate ilegalidade na execução de contrato administrativo, o tribunal de contas de...