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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos para garantir a transparência e a participação da sociedade...

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457941200759263
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: UNITAUDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos para garantir a transparência e a participação da sociedade na gestão dos recursos públicos. Nesse contexto, qual das alternativas corretamente descreve uma exigência da LRF sobre a participação popular no processo orçamentário: 
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