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No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é exequível quando a
Administração possui todas as condições necessárias
para dar‐lhe operatividade.
Constitui motivo para rescisão de um contrato com a Administração Pública a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo _...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.Consideram-se como serviços de utilidade pública aqueles que o Estado executa para mais bem compor sua org...
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos pr...
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e soci...
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte.A Lei, expressamente, prevê que é di...
No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Quando a comprovação de fatos alegados pelo interessado depender de documentos em poder da Adm...
Aponte, entre as alternativas, qual constitui causa para rescisão unilateral de um Contrato, pela Administração Pública.
Acerca das normas legais e dos tópicos avançados da contabilidade, julgue o item.As empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pe...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.Considere-se que, após fortes chuvas, tenha havido alagamento das ruas, comp...
A entidade da administração indireta, que se conceitua como sendo uma pessoa jurídica de direito público, criada por força de lei, com capacidade excl...