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À luz das disposições da Lei no 8.112/90, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens. De acordo com os preceitos da referida ...
De acordo com as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram e...
À luz do que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o adicional noturno é pago pelo serviço ...
De acordo com as disposições expressas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), o servidor cumprirá jornada de tra...
Ao conduzir um processo administrativo, o agente público deve obedecer aos princípios da administração pública assim como observar os critérios estabe...
A empresa XYZ firmou contrato com a SESAP para prestação de serviços de limpeza e conservação de suas repartições. Em relação à execução desse contrat...
As concessões que são reguladas pela Lei n. 11.079/2004 são as chamadas Parcerias Público-Privadas (PPP) e se subdividem em
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê a suspensão do estágio probatório durante algumas licenças e afastame...
De acordo com os ditames da Lei n 8.112/90, o deslocamento de servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro funcional, com ou sem mudança...
Um servidor estável lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte teve sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de dec...