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Julgue o item a seguir.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº
13.022/2014, estabelece princípios fundamentais para a
atuação dessas instituições, incluindo a proteção dos
direitos humanos, a preservação da vida, o patrulhamento
preventivo e o uso progressivo da força, sendo uma das
competências gerais das guardas municipais, conforme o
artigo 4º da lei, a proteção de bens, serviços, logradouros
públicos municipais e instalações do município,
abrangendo desde os de uso comum até os dominiais.