Acerca da Lei que regula a ação popular, é CORRETO...

Q: Acerca da Lei que regula a ação popular, é CORRETO afirmar que:

A) a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. | B) o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital. | C) caso decorridos 15 (quinze) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 15 (quinze) dias seguintes, sob pena de falta grave. | D) caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 05 (cinco) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário | E) a ação prevista nesta lei prescreve em 10 (dez) anos.

457941200759503

Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Lagoa Seca - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular

Acerca da Lei que regula a ação popular, é CORRETO afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca da Lei que regula a ação popular, é CORRETO afirmar que:

Questões relacionadas para praticar

Acerca da Lei que regula a ação popular, é CORRETO afirmar que:

Questões relacionadas para praticar