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As atribuições clínicas regulamentadas pela Resolução Nº 585, de 29 de agosto de 2013, constituem prerrogativa do farmacêutico legalmente habilitado e...
Com atribuições e competências bem específicas, cada órgão de segurança pública tem um papel fundamental no exercício de suas funções na garantia da p...
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública a fim de garantir o acesso à infor...
Está previsto na Lei 13.675/2018 que o Ministério Extraordinário da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de excelência no âmbito das respectiva...
Segundo a Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza- ISS, é CORRETO afirmar:
O Programa Novo Mais Educação (PNME) traz orientações sobre a organização dos espaços e a enturmação dos estudantes. Acerca de tal programa, assinale ...
Qual o órgão próprio responsável por acompanhar o funcionamento das guardas municipais, apurar as infrações disciplinares e realizar o controle intern...
De acordo com a Lei 13.675/2018, é instituído, no âmbito do Susp, o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública ...
Diversas normatizações brasileiras tiveram impacto nos sistemas de educação brasileira e, assim, implicaram alterações no texto da Lei de Diretrizes e...
Sobre o Programa Bolsa Família analise as afirmativas a seguir: I- Para a Lei nº 14.601/2023, considera-se família: o núcleo composto de uma ou mais p...