Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) A pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constitui monopólio da União e Estados Membros da Federação, nos termos da Constituição Federal. | B) Constituem receitas da ANP – Agência Nacional do Petróleo – os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir. | C) Conforme o estabelecido na Lei Estadual do Estado de Santa Catarina nº 8.999, de 19 de fevereiro de 1993, a Companhia de Gás de Santa Catarina – SC GÁS – será administrada (I) por um Conselho de Administração composto de, no máximo 11 (onze) membros, com mandato de 2 (dois) anos e com direito à reeleição e (II) por uma Diretoria composta por, no máximo, 7 (sete) membros, eleita pelo Conselho de Administração para o mandato de 2 (dois) anos, sem direito à reeleição. | D) Conforme definido na Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009, os contratos de comercialização de gás natural deverão conter cláusula para resolução de eventuais divergências, podendo, inclusive, prever a convenção de arbitragem. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, titulares de concessão ou autorização ficam autorizadas a aderir ao mecanismo e à convenção de arbitragem.

457941200759560

Ano: 2019Banca: IESESOrganização: SCGásDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.478/1997 - ANP e Legislação Específica

Assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

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