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Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.
Em relação aos atos da Administração, é correto afirmar:
Segundo o Manual de Atos Oficiais da UFMS, versão 2019, “O ato oficial é, pois, um ato jurídico praticado pela Administração Pública que se refere ao ...
Sobre o direito de greve dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
A atuação administrativa respaldada na lei e destinada a todos, sem preferência ou preterição de qualquer natureza, está de acordo com os princípios a...
A respeito do controle judicial da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federa...
Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Em relação ao regime disciplinar, é INCORRETO afirmar que: