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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

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457941200759762
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DETRAN-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
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