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No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TC-DF📚 Direito Administrativo
#Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade#Contratos Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TC-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade, Contratos Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200759797
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item  subsecutivo.


Se não houver previsão de penalidade de multa no edital da licitação nem no instrumento contratual, para o caso de atraso na execução do contrato, a administração não poderá valer-se do poder discricionário para aplicar a referida penalidade.
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