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Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item que se segue.Não se admite que a posse em cargo público seja realizada media...
No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.O prazo de vigência de qualquer contrato administrativo é determinado e adst...
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. O estudo técnico preliminar é o documento que constitui a primeira etapa do planejamento ...
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.A autoexecutoriedade como cara...
Julgue os itens subsequentes, acerca do ato administrativo e dos cargos e funções públicas.Nem todo ato administrativo necessita ser motivado. No enta...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte, considerando o posicionamento da doutrina majoritária. Ato administrativo praticado por a...
Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para cri...
Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. Uma autarquia federal pode firmar contrato com o poder p...
Em contratos públicos, a autoridade competente pode exigir garantia contratual, mas é o contratado que opta por uma das modalidades de garantia previs...
Acerca do controle jurisdicional na administração pública brasileira, assinale a opção correta.