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Julgue o item subsequente, relativo à dívida pública e à conta única do Tesouro Nacional.A inscrição de valores na dívid...

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457941200759911
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Receita de Dívida Ativa

Julgue o item subsequente, relativo à dívida pública e à conta única do Tesouro Nacional.


A inscrição de valores na dívida ativa da União ocorre exclusivamente quando há a constituição de crédito tributário por lançamento, não sendo aplicável a créditos não tributários, como multas administrativas.

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