Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei C...

Q: Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.

A) Estabelece que a despesa total com pessoal não pode exceder a 80% do limite, vedando o órgão que incorreu no excesso a criação de cargo, emprego ou função | B) Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo que suas disposições obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. | C) Estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem se submeter a suas disposições. | D) Estabelece que os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se sujeitam às obrigações da lei, uma vez que possuem autonomia administrativa e financeira. | E) Estabelece os limites da despesa total com pessoal para a União, os Estados e os Municípios em 50% da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.

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