Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200760202Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.1457941200760202Ano: 2014Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições PreliminaresEm relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa correta. AEstabelece que a despesa total com pessoal não pode exceder a 80% do limite, vedando o órgão que incorreu no excesso a criação de cargo, emprego ou função BEstabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo que suas disposições obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. CEstabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem se submeter a suas disposições. DEstabelece que os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se sujeitam às obrigações da lei, uma vez que possuem autonomia administrativa e financeira. EEstabelece os limites da despesa total com pessoal para a União, os Estados e os Municípios em 50% da receita corrente líquida, em cada período de apuração. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108375Orçamento e Finanças PúblicasAs despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava créditos próprios, com saldo suficiente para atendê-los, mas que...Questão 457941200237739Orçamento e Finanças PúblicasAs etapas da receita orçamentária são um conjunto de procedimentos fundamentais para a gestão financeira dos governos. Assinale a opção que indica a e...Questão 457941200423616Orçamento e Finanças PúblicasO cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em Restos a Pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, o...Questão 457941200908584Orçamento e Finanças PúblicasUm determinado ente da Federação segue os prazos estabelecidos na Constituição Federal para elaboração e aprovação dos instrumentos de planejamento. P...Questão 457941200940782Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à conta Restos a Pagar, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201153760Orçamento e Finanças PúblicasConsidere o texto a seguir, referente a uma lei orçamentária hipotética. Lei nº 2.307, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: Esta lei estima a receita e fi...Questão 457941201364520Orçamento e Finanças PúblicasAs receitas obtidas com cauções, fianças e consignações são:Questão 457941201737987Orçamento e Finanças PúblicasO Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), após apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo, retornou para o presidente da República. Após 29 dias ...Questão 457941201962583Orçamento e Finanças PúblicasA Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu o decreto de intervenção do Estado no Município Beta. A intervenção ocorreu, com base...Questão 457941201987185Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a opção que indica corretamente o princípio orçamentário e sua respectiva explicação.