Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200760297A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional está restrita à administração tr...1457941200760297Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes AdministrativosTexto associadoEm relação aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item. A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional está restrita à administração tributária.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200204206Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.No caso das autarquias e das empresas estatais em g...Questão 457941200471777Direito AdministrativoJulgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI). Considere que determin...Questão 457941200501634Direito AdministrativoCom referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.Questão 457941200776294Direito AdministrativoDe acordo com a situação hipotética acima, julgue o seguinte item. O TCE, nas suas ações de controle, não tem legitimidade para suspender o pagamento,...Questão 457941201027502Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.Será aplicada a advertência quando o contratado der causa à inexecução total do contrato e não...Questão 457941201430727Direito AdministrativoO princípio da juridicidadeQuestão 457941201637949Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue o próximo item.Ocorrerá a caducidade...Questão 457941201673848Direito AdministrativoOs mecanismos utilizados pela administração pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos compõem a noção de poder discricionário sobr...Questão 457941201841880Direito AdministrativoA respeito da administração pública e dos servidores públicos julgue os itens a seguir.Por serem pessoas jurídicas de direito público, as agências reg...Questão 457941202038444Direito AdministrativoQuanto à administração direta e indireta, julgue o item que se segue.As agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas ...