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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

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457941200760346
Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Câmara
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:
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