A Vigilância Sanitária desempenha um papel fundamental na estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Estadual d...

A Lei Estadual nº 869, por ser datada de 1952, possui diversas normas que não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, co...

Tendo em vista o acordo firmado pela Comissão de Compatibilização efetivado em janeiro de 1996, nos termos do Art. 81, da Constituição Estadual, a Ins...

Considerando a Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Rondônia, analise as afirmativas a seguir. I. Os cargos públicos d...

O Regime de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Complementar nº 711/2013:

A Constituição do Estado de Minas Gerais, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a competência legislativa dos Municípios. Sobre tal co...

Com base nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 046/1994 e sobre gestão de pessoas no setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras...

Desrespeita o processo legislativo estadual:

Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 46/1994, com redação atualizada, assinale a afirmativa correta.

Na forma da Lei Estadual n. 15.182/2010, o idoso com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos terá direito ao desconto mínimo de 50% (cinqu...

Considerando a redação vigente da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que: