A renúncia de receita, conforme disciplinada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), exige o cumprimento de
critérios específicos para sua concessão ou ampliação.
Com base no exposto, analise as afirmativas a seguir:
I. As alterações nas alíquotas de impostos como o IPI e o
IOF são consideradas exceções às exigências de
renúncia de receita, pois visam influenciar setores
econômicos e não apenas arrecadar recursos.
II. Segundo a LRF, o cumprimento é fiscalizado pelo
Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas,
e pelo sistema de controle interno de cada Poder e do
Ministério Público.
III. Toda renúncia de receita, sem exceções, deve
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias
(LDO) e apresentar medidas de compensação.
Está correto o que se afirma em: