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Considere que no dia 1º de março de 2014 (um sábado), em edição ext...

📅 2014🏢 FUNDATEC🎯 SEFAZ-RS📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Imposto sobre Produtos Industrializados#Impostos Federais#Evento Tributário#Obrigação Fiscal#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNDATEC no concurso para SEFAZ-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imposto sobre Produtos Industrializados, Impostos Federais, Evento Tributário, Obrigação Fiscal, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200760678
Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Produtos Industrializados | Impostos Federais | Evento Tributário | Obrigação Fiscal | Princípio da Anterioridade Tributária
Considere que no dia 1º de março de 2014 (um sábado), em edição extraordinária, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto XYZ, cujo Art. 3º instituiu alíquota de 50% do imposto sobre produtos industrializados para secadores de cabelo. Até então, a alíquota era de 30%. No Art. 4º do mesmo diploma constou: “esse decreto entra em vigor na data de sua publicação”. Nesse caso, assinale alternativa correta.
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