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De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, constituem indenizações ao s...
Dentre os poderes administrativos, aquele que decorre da atribuição constitucional conferida ao chefe do Poder Executivo Federal para expedir atos nor...
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, tipifica as condutas criminosas por infringência a seus dispositivos e as respectivas pen...
Nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor
São requisitos para a formação do ato administrativo, dentre outros, os seguintes:
Com relação ao prazo excepcional, isto é, além do prazo máximo de vigência dos contratos administrativos, nos termos da Lei n. 8666/93, está correta a...
De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, um órgão administrativo e seu titular poderão, não havendo impedimento le...
Acerca da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado de agente público, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 ...
Segundo Hely Lopes Meirelles, constituem princípios aplicáveis ao serviço público, dentre outros, os seguintes:
Acerca de provimento e investidura em cargo público, seguem-se três afirmações: I. Readaptação é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado,...